Limpezas / Desmatações

Fazemos limpezas florestais e de terrenos particulares. 

Se é proprietário, arrendatário, usufrutuário (pessoa particular ou colectiva) de terrenos “confinantes a edificações, nomeadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos”, tem a obrigatoriedade, segundo o estipulado no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho alterado pelo Decreto-Lei n.º17/2009, de 14 de Janeiro, de proceder à limpeza desses mesmos terrenos “numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação”.

O não cumprimento do disposto no referido decreto-lei constitui contra-ordenação punível com coima, de 140€ a 5.000€, no caso de pessoa singular, e de 800€ a 60.000€, no caso de pessoas colectivas (n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho).